Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ARTIGO 172, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 136/98, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSICOES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DE SUA CARREIRA, DISCIPLINADOS, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 10.990, E 10.992, AMBAS DE 18 DE AGOSTO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
